Porto Alegre, 02 de dezembro de 2013.
Ao
Ilmo.Sr. José Fortunati
MD. Prefeito de Porto Alegre
Sr.
Prefeito
Dirigimo-nos
a Vossa Senhoria para manifestar o nosso descontentamento pela forma
como transcorreu o processo legislativo que resultou na aprovação
do PLE 38/12, que estabelece incentivos à conclusão e adequação
de prédios inacabados no Centro Histórico.
A
comunidade considera importante e urgente a regulamentação desta
matéria, criando marcos legais para a conclusão e acabamento dos
esqueletos de prédios que existem no centro da cidade,
transfigurando a paisagem e criando ambiente de abandono e
insegurança.
Percebemos,
no entanto, durante o transcorrer da tramitação do projeto na
Câmara, que alguns vereadores dedicaram atenção especial para
incluir no rol de beneficiários da lei dois empreendimentos,
localizados na Rua Duque de Caxias, números 1195 e 1247, em ambos os
lados do Museu Julio de Castilhos. No primeiro endereço trata-se de
um projeto de Hotel, com treze pavimentos, cujo licenciamento já tem
mais de quinze anos; no segundo são três torres, cuja necessidade
de estacionamento, exigirá a construção de quatro pavimentos acima
da garagem do Zaffari da Fernando Machado. A manutenção de índices
construtivos do Plano Diretor de 1979 criará situações
insustentáveis no espaço urbano, gerando fluxo viário excessivo
numa região já saturada, e junto a lugares de elevado interesse
histórico e cultural, que atraem visitantes e a turistas, o que é
uma vocação do nosso bairro. Se as quatro torres em torno do Museu
Julio de Castilhos forem erguidas, a maior escola da nossa história
perecerá, mofando à sombra dos espigões.
Alertamos
para o fato destes projetos de construção não possuírem suas
fundações concluídas e, portanto, legalmente não podem ser
considerados como obras iniciadas.
Ocorreram inclusive manobras na
Câmara para tergiversar o texto do Plano Diretor com a nova lei, o
que, acreditamos, não poderia ter sido feito.
Manifestamos
a nossa contrariedade aos vereadores, que fizeram ouvidos de mercador
à nossas demandas. Não escutaram a comunidade, mas prontamente
atenderam à ânsia de lucro dos empreendedores aprovando emendas que
contrariam as leis maiores. Requeremos e realizamos uma Audiência
Pública e uma Tribuna Popular na CMPA para justificar nossas
contrariedades, mas não tivemos êxito no convencimento.
Fomos
informados pela imprensa da posição do Prefeito, na data da
votação, o que muito nos animou. Vosso pronunciamento foi no
sentido de viabilizar a conclusão de prédios inacabados do
Centro Histórico, para destinação ao atendimento da demanda de
interesse social. Queremos a honra de cerrar fileira, juntos, na
busca deste objetivo, e colocamos à vossa disposição os dois
milhões de reais, gravados no Orçamento Participativo deste ano
pela Associação, exatamente com esta finalidade.
Concluímos
a nossa manifestação com três pedidos: 1) Sancionar a Lei com veto
parcial ao § 2º do Art. 2º, a fim de impedir a liberação da
construção não iniciada das quatro torres referidas,
equivocadamente com o benefício do regime urbanístico balizado pela
LC.43/79, que não considerava a Função Social da Cidade; 2)
Encaminhar a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança,
previsto pelo Estatuto da Cidade e fundamental para o desenvolvimento
sustentável do Centro Histórico; 3) Convidar sempre as organizações
representativas da comunidade para debater os projetos de
revitalização do bairro.
Contando
com a vossa atenção, colhemos o ensejo para manifestar o nosso
elevado respeito e distinta consideração.
Associação Comunitária do Centro Histórico
Paulo Guarnieri
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